A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou a desativação dos aplicativos gratuitos para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a partir de janeiro de 2017. Diante da nova medida, os contribuintes, incluindo os que atuam sob o regime do Simples Nacional, ou seja, micro e pequenos negócios, só poderão emitir documentos fiscais se adquirem um software de gestão, criado por empresas desenvolvedoras.

Desde 2006, quando começou o processo de informatização e transmissão de documentos fiscais pela internet, a Sefaz-SP tem autorizado o download gratuito dos aplicativos de NF-e e de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), em seu portal. A ideia, a princípio, era massificar o uso do processo. Mas, apesar dos investimentos realizados no sistema, um levantamento recente da própria Sefaz-SP, mostra que 92,2% das NF-es são geradas por emissores próprios. O número sobe para 96,3%, no caso dos CT-es.

Os empresários precisam começar a se prepararem para a mudança o quanto antes, pois se deixarem para buscar um software especializado no final do ano, período em que geralmente permanecem focados nas vendas, dificilmente conseguirão contratar, implementar e se adaptarem às funcionalidades do sistema em tempo hábil.

Em entrevista ao Diário do Comércio, Márcio Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), reforça a importância de não deixar para a última hora, já que todo software exige treinamento e parametrização para funcionar adequadamente.

A Sefaz-SP também recomenda aos contribuintes, que já tenham o aplicativo instalado, que façam a migração para soluções próprias antes que as novas regras de validação da NF-e e do CT-e impeçam o seu funcionamento. “Os contribuintes que tentarem realizar o download dos emissores de NF-e e CT-e receberão a informação sobre a descontinuidade do uso dos aplicativos gratuitos (…), já que a partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível”, disse a secretaria, em comunicado.

Mudança será benéfica ao contribuinte

A expectativa do Sefaz-SP é que a mudança seja tranquila e cause um impacto positivo nos negócios do contribuinte, pois o atual aplicativo de emissão de NF-e gratuito possui poucos recursos, e é quase uma “máquina de escrever eletrônica”, visto que não faz gestão, nem controle de estoques, nem o simples cálculo de impostos, e a própria secretaria não tem condições de dar suporte técnico ao aplicativo – que acabou migrando para os próprios contadores.

Assim, o empreendedor não pode deixar passar o prazo: recentemente, a Sefaz do Amazonas suspendeu mais de 5,8 mil inscrições estaduais de empresas que deixaram de emitir as NF-es, alegando que isso poderia ocultar esquema de fraude e sonegação de impostos.

Segundo Shimomoto, a primeira penalidade de não emitir NF-e é mais de caráter administrativo e interno: num primeiro momento, pode trazer problemas ao fluxo de caixa da empresa, além de levantar questões referentes à defesa do consumidor.

Já Adão Lopes, CEO da desenvolvedora Varitus Brasil, lembra que, se isso ocorreu no Amazonas, acontecerá em todos os estados que não se adequarem.

“Se (as empresas) não migrarem, ficarão ilegais, passíveis de multa, e podem ser pegas como sonegadoras nas declarações de impostos anuais”, diz o executivo, que estima que mais de 100 mil empresas ainda têm de adotar o sistema próprio de emissão da NF-e.

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