Criado para fomentar o empreendedorismo no Brasil e promover a formalização de negócios que permaneciam na ilegalidade, a categorização empresarial de Microempreendedor Individual (MEI) compreende os profissionais que trabalham por conta própria e que se legalizam como pequenos empresários. Para ter esse enquadramento legal, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Além disso, o MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A legalização como MEI pode proporcionar diversas vantagens ao empreendedor. Confira!

Cobertura Previdenciária

O MEI tem direito a cobertura previdenciária para si mesmo e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxílio reclusão), com contribuição mensal reduzida – 5% do salário mínimo, hoje R$ 44,00.

Com essa cobertura o empreendedor estará protegido em caso de afastamento por doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e salário maternidade, no caso de gestantes e adotantes, após um número mínimo de contribuições. Sua família terá direito a pensão por morte e auxílio reclusão.

Menor custo com colaboradores

O MEI pode registrar até 1 colaborador com baixo custo – 3% Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês, valor total de R$ 96,80. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência.

Esse benefício permite ao empreendedor admitir até um empregado a baixo custo, permitindo desenvolver melhor o seu negócio e crescer.

Não é preciso pagar nada para se tornar um MEI

Todo o processo de formalização é gratuito, ou seja, o empreendedor se formaliza sem gastar um centavo.

O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 44,00 (INSS), mais R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e/ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido no Portal do Empreendedor.

Qualquer outra cobrança recebida não é do governo, não está prevista na legislação e não deve ser paga.

Burocracia? Nem pensar!

A única obrigação do MEI é declarar anualmente o seu faturamento, que deve ser controlado mês a mês para estar sempre devidamente organizado.

Acesso a Serviços e Crédito Bancário

Com a formalização, o empreendedor terá condições de conseguir crédito junto aos Bancos, sobretudo, Bancos Públicos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste. Esses Bancos oferecem linhas de financiamento com redução de tarifas e taxas de juros adequadas.

Compras e Vendas em Conjunto

A Lei faculta a união de Microempreendedores Individuais com vistas à formação de consórcios com o fim específico de realizar compras. Essa medida permitirá aos empreendedores condições mais vantajosas em preços e condições de pagamento das mercadorias compradas, uma vez que o volume comprado será maior.

Menos Tributos

O MEI encontra baixo custo para se formalizar, sendo valor fixo por mês de R$ 44,00 para o INSS, R$ 1,00 para as atividades de comércio – ICMS e/ou R$ 5,00, para as atividades de serviços – ISS. O valor pago ao INSS tem o objetivo de oferecer cobertura Previdenciária ao Empreendedor e sua família a baixo custo.

O custo da formalização é de fato muito baixo. No máximo R$ 45,40 por mês, fixo. Isso permite ao empreendedor saber quanto gastará por mês, sem surpresas, e lhe dará condições de crescer, pois o seu negócio contará com apoio creditício e gerencial, além da tranquilidade para trabalhar em razão da cobertura Previdenciária própria e da família.

Controles muito simplificados

Além do custo reduzido, a formalização é rápida e simples, sem burocracia. Após a formalização o empreendedor terá de fazer, anualmente, uma única declaração de faturamento, também de forma fácil e simples através da Internet.

Emissão de alvará pela internet

Toda atividade comercial, industrial ou de serviço precisa de autorização da Prefeitura para ser exercida. Para o microempreendedor individual essa autorização (licença ou alvará) será concedida de graça, sem o pagamento de qualquer taxa, o mesmo acontecendo para o registro na Junta Comercial.

Possibilidade de Vender para o Governo

O Governo é um grande comprador de mercadorias e serviços, nas suas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. Para vender para o Governo é preciso estar formalizado.

Serviços Gratuitos

O MEI tem acesso a assessoria contábil gratuita para a realização da inscrição e da opção ao SIMEI e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual (DASN – SIMEI), por meio de uma rede de empresas contábeis optantes pelo Simples Nacional”. Para identificar a rede Escritórios de Contabilidade do seu município, deve-se acessar o site da FENACON.

Software exclusivo e especialista

Para gerenciar as vendas, finanças e demais questões administrativas e operacionais, o MEI precisa adquirir um sistema de gestão empresarial. Mas cuidado! Antes de escolher um software para o seu negócio é preciso verificar se ele possui recursos especialistas, simplificados e eficientes, que contemplem a rotina de trabalho do microempreendedor individual.

Quando o MEI começa a buscar por um sistema de gestão empresarial, é comum que ele encontre sistemas robustos, desenvolvidos para grandes empresas. É nesta hora que ele precisa ficar atento para filtrar as pesquisas, analisar a viabilidade dos recursos oferecidos pelo software e comparar o custo-benefício. Afinal, se o microempreendedor individual optar por um sistema como esse, provavelmente não terá necessidade de usar todas as funcionalidades disponibilizadas, e ainda por cima, precisará desembolsar um valor alto para tê-lo.

Mas não se preocupe! Já existem no mercado diversas opções de softwares desenvolvidos especificamente para atender as necessidades do MEI, entre eles, o Siac Net MPE, no qual você pode emitir todas as notas fiscais de forma ilimitada, além de ter controle de vendas, finanças, estoque e muito mais, com mensalidade a partir de R$ 120,00. Dessa forma, poderá garantir segurança, agilidade e economia para as suas operações comerciais.

Possibilidade de Crescimento como Vendedor

Se você tem uma pequena empresa, mas também têm grandes sonhos, o MEI é a opção ideal para crescer e fazer as vendas prosperarem. Afinal, por todos esses benefícios listados e o fato de estar no mercado de forma legal, os seus negócios poderão ganhar um excelente impulso. Lembre-se de que a maioria dos grandes empresários não nasce com sucesso absoluto: começam de forma pequena e vão crescendo aos poucos, de forma sustentável e estratégica.